Ministério Público tenta anular concessão do esgoto em Blumenau Promotor apresentou ação após concluir inquérito civil público O promotor de justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz ajuizou ação civil pública para anular o contrato de concessão do sistema de coleta e tratamento de esgoto em Blumenau. A ação tramita na Vara da Fazenda Pública, de responsabilidade do juiz Osmar Tomazoni. O promotor pede, através de uma liminar, que o contrato assinado com a empresa Foz do Brasil seja suspenso imediatamente, devido a uma série de irregularidades constatadas durante um inquérito civil público, aberto no final de março. Segundo Diaz, vários itens do contrato firmado com a empresa estão em desacordo com a Lei Municipal 7.360/2008, que autoriza a concessão do serviço à iniciativa privada. A recente tentativa do Executivo dealterar a lei de concessão, através de um projeto que tramita na Câmara de Vereadores, também é criticada pelo promotor. As modificações prejudicariam as outras empresas que participaram da licitação, sustenta Diaz. Uma das alterações diz respeito à a responsabilidade pelas desapropriações necessárias para o sistema de coleta e tratamento de esgoto. Antes, a empresa pagaria a conta. Se aprovado o projeto, caberá aos cofres públicos garantir as indenizações. Fonte: http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/jsc/19,6,2889434,Ministerio-Publico-tenta-anular-concessao-do-esgoto-em-Blumenau.html Política | 30/04/2010 17h03min