135-Planos Municipais de Saneamento Básico Participativo - Lei 11.445/07

Planos Municipais de Saneamento Básico Participativo - Lei 11.445/07 18 de janeiro de 2010 “A Lei n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política federal de saneamento básico. O município como titular dos serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitários, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos) tem obrigação de formular a política e elaborar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (arts. 9o. e 19 da referida Lei). O Conselho Nacional das Cidades-ConCidades estabeleceu por meio da Resolução Recomendada n.33/2007 o prazo de até dezembro de 2010 para os municípios elaborarem, de forma participativa, os seus planos de saneamento básico, senão a partir de 2011 não terão acesso aos recursos financeiros da União para aplicar em saneamento básico. Aprovou também uma RR n. 32/2007 estabelecendo uma campanha para elaboração dos planos que está indo muito devagar. E recentemente, o ConCidades aprovou a Resolução Recomendada n. 75/2009 estabelecendo só conteúdos mínimos para os planos municipais de saneamento básico. A FUNASA vem apoiando alguns municípios menores de 50.000hab. com recursos para a elaboração dos referidos planos (infelizmente pouco dinheiro para uma enorme demanda; o dinheiro do PAC Saneamento, R$ 40 bilhões, é todo gasto em obras!) e o MCidades pretende apoiar municípios maiores. Encaminho anexo para conhecimento de vocês da Amarribo e de Fábio e também para divulgação nas redes de contatos a Lei n. 11.445/07, as Resoluções do ConCidades e Portaria da FUNASA. Torna-se importante envolver as organizações da sociedade civil nesse processo, senão algumas empresas picaretoas vão sair por aí vendendo planos para os prefeitos e esses planos podem não servir como um verdadeiro instrumento de planejamento que deve ser elaborado e implementado com participação e controle social. No site do MCidades (www.cidades.gov.br) vocês poderão encontrar mais informações e publicações sobre os planos, bem como sobre o Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento-PEAMSS, inclusive com um Caderno Metodológico e uma cartilha muito bem elaborados.” Links: - Resolução Recomendada 33 - Concidades - Resolução Recomendada Concidades - 75 2009 - Campanha dos PMSB Participativos - Resolução Recomendadas Concidades - Conteúdos Mínimos PMSB - Lei nº 11.445 Planos Municipais - até 31 de dezembro de 2010. - Resolução Recomendada 33 - Concidades http://www.amarribo.org.br/mambo/images/stories/Giovany/resolucaorecomendada33concidades.pdf Resolução Recomendada Concidades - 75 2009 http://www.amarribo.org.br/mambo/images/stories/Giovany/resrecomendadadoconcidades75_2009pmsb.pdf CAMPANHA NACIONAL PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO: Planos Municipais de Saneamento Básico Participativo - Lei 11.445/07 Resolução Recomendadas Concidades - Conteúdos Mínimos PMSB - Lei nº 11.445